O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) é a contribuição social previdenciária devida pelo produtor rural, exigida através de percentual aplicado sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção. A referida contribuição foi instituída pela Lei nº 8.212/91, para pessoa física, e pela Lei nº 8.870/94, para pessoa jurídica.

Embora devidamente instituída, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, ainda é pauta de discussões em âmbito judicial. Em 2010 o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a exigência da citada exação, e, por esse motivo, muitos produtores deixaram de recolher a contribuição, pautados nesta decisão.

Ocorre que, em 2017, o STF voltou atrás em seu entendimento e considerou a contribuição social (Funrural) constitucional. Cabe ressaltar que a exigência da contribuição pode retroagir aos últimos 05 anos, e gerar um passivo imensurável aos produtores.

Inconformados, os produtores recorreram da decisão, através de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, em maio de 2018. Em outras palavras, a contribuição para o Funrural é considerada atualmente, constitucional, portanto, exigível.

Diante da insegurança jurídica na qual, ora o STF decide pela inconstitucionalidade, e depois muda de posicionamento, ao produtor apenas resta analisar com cautela a hipótese de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/18, para parcelamento de débitos vencidos até 30/08/2017, em até 176 vezes, com redução de 100% de multas e juros.

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Além do parcelamento supracitado, a Lei do PRR reduziu a alíquota de contribuição da Pessoa Física de 2,3% para 1,5% (desde 01/01/2018), e da Pessoa Jurídica de 2,85% para 2,05% (desde 18/04/2018).

Isenções de contribuição social foram concedidas para a produção destinada ao plantio ou reflorestamento, produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira, bem como comércio de sementes e mudas.

Ademais, a partir de 2019, o produtor poderá optar por recolher a contribuição para o Funrural sobre a receita bruta da comercialização (1,5% pessoa física e 2,05% pessoa jurídica), ou recolher a contribuição sobre a folha de salários, com alíquota de 20%. A opção deve ser manifestada em janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo ano-calendário.

A prerrogativa de escolha dada ao produtor pela Lei nº 13.606/18, deve ser analisada com prudência, haja vista se tratar de planejamento tributário com reais possibilidades de redução de contribuições sociais, para o ano de 2019 e subsequentes.

Considerando o atual posicionamento do STF pela constitucionalidade e exigência do Funrural, o produtor rural poderá aderir à Regularização Tributária Rural, até 30 de outubro de 2018. Enquanto não efetuar a regularização, o produtor estará sujeito à notificação da Receita Federal, inscrição dos débitos em dívida ativa e posterior execução fiscal, além do impedimento em obter certidão negativa de débitos.

Texto: Gabriela Costa – Advogada da área de Direito Tributário do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados, pós-graduanda em Direito Tributário pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/MG.

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